TCE/BA desaprova contas da unidade da SEC e multa gestora em R$ 10,9 mil

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu, em sessão plenária desta quinta-feira (10.08), por unanimidade, pela desaprovação das contas da Superintendência de Acompanhamento e Avaliação do Sistema Educacional (SUPAV), unidade vinculada à Secretaria de Educação do Estado da Bahia, referentes ao exercício de 2009, com a imputação de débito no valor R$ 10.946,58, com correção monetária e juros de mora incidentes a partir de 1º de janeiro de 2010, à gestora Eni Santana Barretto.

O relator do processo, conselheiro Gildásio Penedo Filho, concordou com o posicionamento dos auditores da 5ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE), que apontaram diversas irregularidades, entre as quais destacaram-se contratação irregular de serviços de consultoria e indícios de favorecimento de empresas, pagamento indevido de taxa de administração, falhas na formalização dos processos de pagamento, na formalização dos processos de dispensa e inexigibilidades, divergência de informações nos documentos comprobatórios das despesas, ausência de documentação comprobatória da efetiva prestação de serviços, dentre outra graves infrações.

Confira aqui o Processo.